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Leis de acessibilidade é destaque no dia da síndrome de down

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Hoje, 21 de março, é o Dia Internacional da Síndrome de Down, data de conscientização global para celebrar a vida das pessoas com a síndrome e para garantir que elas tenham as mesmas liberdades e oportunidades que todas as pessoas. O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, reforçou que são necessárias políticas públicas de inclusão a todas as necessidades especiais. A data é oficialmente reconhecida pelas Nações Unidas desde 2012, escolhida para representar a triplicação (trissomia) do 21º cromossomo que causa a síndrome. A Síndrome de Down (SD) é uma alteração genética presente na espécie humana desde sua origem.

“Sou autor da Lei 6.518/20 que instituiu o Programa de Conscientização e Combate ao Preconceito sobre a Síndrome de Down no Município de Campo Grande. A Lei visa orientação aos familiares e comunidade escolar com ações de orientação técnica, respeito, cuidados e formas de atendimento às pessoas com Síndrome de Down”, destacou Carlão.

O parlamentar também é autor da Lei 5.951/18 que garante a análise da quantidade e estrutura dos cromossomos nas células do recém-nascido, detectando a presença do cromossomo adicional no par 21, situação que caracteriza a síndrome.

“Esta Lei garante o direito ao exame que confirma a existência da síndrome de Down em recém nascidos, analisando a quantidade e estrutura dos cromossomos em uma célula. Mas a síndrome só pode ser confirmada através do teste de Cariótipo. O exame é fundamental para confirmar a síndrome e atualmente não é oferecido gratuitamente nas maternidades e hospitais públicos da cidade, é direito e deve ser cumprido pela secretaria de saúde do município”.

Com informações da Assessoria de Imprensa

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