Sete projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10.
Em única discussão, foram aprovadas quatro propostas do Executivo. Dentre elas, o Projeto de Lei 10.546/22, que dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, instituído pela Lei 6.768, de 29 de dezembro de 2021. A proposição contempla a inclusão de Meta Iniciativa prevista na Secretaria Municipal de Educação de construir a EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil) Ramez Tebet.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.552/22, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e a concessão de outros incentivos à empresa Rodoviário BR Central Transportes Logística Ltda, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).
Ainda de autoria do Executivo, os vereadores foram favoráveis ao Projeto de Lei 10.561/22, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional, atribuições e competências da Subsecretaria do Bem-estar Animal (Subea). A Subsecretaria foi criada para atuar na garantia da execução de políticas públicas voltadas para o cuidado com os animais e à prevenção de agravos à saúde pública e de maus tratos. A estruturação organizacional proposta busca ampliar a eficiência dos serviços, atendendo a novas atribuições estabelecidas no Plano Plurianual. A proposta foi aprovada com uma emenda do vereador Prof. André Luis para que a UPA-Vet conste como uma responsabilidade da Subsecretaria.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 10.562/22 que autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e remembrar área de domínio público municipal. O imóvel está localizado no Bairro Chácara Cachoeira. A proposição busca regularização para atender exigências do cartório.
Já em segunda discussão, mais duas propostas foram aprovadas pelos vereadores. O Projeto de Lei 10.324/21, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa em Campo Grande, a ser comemorado em 15 de junho. O objetivo é sensibilizar a sociedade a manifestar-se contra atos de abusos e violência contra idosos. O projeto é dos vereadores Junior Coringa, Dr. Sandro Benites e Gilmar da Cruz.
Ainda, será foi aprovado o Projeto de Lei 10.372/21, do vereador Papy, que declara de utilidade pública municipal a Funasph (Fundação de Assistência à Pessoa Humana), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Campo Grande. A entidade existe desde 2005 e promove várias ações sociais.
Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.371/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que concede o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande.
Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande