04/08/2015 08h28
Semadur realiza fiscalização em calçadas para garantir acessibilidade
A Semadur disponibiliza à população Guias e Manuais de Acessibilidade, os quais podem ser baixados gratuitamente no site da secretaria.
Fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) realizam vistorias rotineiras com o objetivo de garantir o direito de ir e vir em qualquer estabelecimento ou local do espaço urbano com igualdade de atendimento e de acesso. A fiscalização da secretaria proporciona consistência nos pedidos feitos pelo Ministério Público nas conservações, manutenções de calçadas e adequação nos prédios públicos e particulares (comércio, indústrias, entre outros). No entanto, é necessário conformidade com a legislação vigente, garantindo assim a acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público ou coletivo.
Desse modo, por meio da aplicação das leis e da conscientização social toda a população, inclusive as pessoas portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, poderá transitar de forma tranqüila contribuindo assim para a melhoria de vida de todos.
De acordo com o Artigo 18, da Lei n. 2909 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande “Os responsáveis por imóveis que sejam lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas, edificados ou não, são obrigados a construir os passeios fronteiriços e mantê-los em perfeito estado de conservação.” Assim, a ausência de adequação à legislação
pode ocasionar Notificações e Multas aos proprietários. Em alguns casos chegando até mesmo há não liberação da “Carta de Habite-se” do imóvel.
As multas podem ser relacionadas por: edifício aberto ao público sem acessibilidade com multa no valor de R$ 1.275,10, ausência de calçada e ausência de adequação às normas de acessibilidade relacionada à calçada (piso tátil) com multa no valor de R$ 18,35 (por metro de testada) e ausência de rampa com multa no valor que pode variar de R$ 5.505,00 até R$ 11.010,00.
A Semadur disponibiliza à população Guias e Manuais de Acessibilidade, os quais podem ser baixados gratuitamente no site da secretaria.
Fonte/Autor: Assessoria de Imprensa
