09/12/2015 13h58
Medida estabelece critérios para confirmar que candidatos às vagas em empresas, que contam com benefício fiscal, moram no município
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), 23 projetos de lei, e ainda discutiu dois relatórios de processo investigatório apresentados pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).
Por proposta dos vereadores Marcus Bazé, Idevaldo Claudino, Gilmar Garcia e Adão Alves, a Casa aprovou a inclusão de uma emenda na lei 1955, de 21/2/2005, estabelecendo critérios para identificação de trabalhadores três-lagoenses e garantindo que estes ocupem 2/3 das vagas de empregos nas indústrias que contam com benefícios fiscais municipais. A partir de agora, portanto, 2/3 das vagas disponíveis deverá ser destinado a pessoas que comprovem estar residindo há pelo menos um ano na cidade.
A medida foi adotada após os vereadores participarem de discussões com trabalhadores e entidades representativas, as quais denunciaram que moradores de outras cidades tiravam título de eleitor no cartório local e, com isso, passavam por moradores de Três Lagoas, ocupando as vagas que, por lei, deveriam ser reservadas para os três-lagoenses e residentes. Até aqui a lei não especificava como comprovar se o trabalhador era da cidade. A alteração terá que ser sancionada pela prefeita Marcia Moura antes de entrar em vigor.
Também entre as matérias aprovadas, 13 tratam da denominação de ruas que não contam com nomes, mas sim letras e números, ou cujos nomes ainda não haviam sido aprovados por lei, como a avenida Raphael de Haro e a rua Jaime de Souza Neves, agora consolidadas. Os projetos foram apresentados pelos vereadores Jorginho do Gás, Nuna Viana, Klebinho e Marcus Bazé. Com estas aprovações, a Câmara dá prosseguimento ao processo de regularização de endereços no município, acabando com duplicidades e distorções que impedem a organização de CEPs e dificultam endereçamentos.
Outros projetos aprovados foram os seguintes: criação da Semana de Tradições Nordestinas, de autoria de Gilmar Garcia; criação de campanha de divulgação da lei de incentivos ao esporte, do vereador Nuna Viana; obrigação de submeter a doação de áreas das quais constem mais de 1000m² de área verde, para empreendimentos imobiliários, à aprovação e parecer da Câmara antes de serem submetidas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proposta pelo vereador Nuna; e criação do selo de Empresa Amiga da Educação, para quem promove a educação, também de Nuna Viana.
Propostos pelo Executivo Municipal, foram aprovados os seguintes projetos; alteração de dispositivo da lei 2148, de 24/4/2007 mudando a composição do Conselho Municipal do Idoso; projeto de lei que altera dispositivo de duas leis anteriores, visando garantir atendimento especializado nas unidade de Casa Lar do município; alteração da sigla que designa o Conselho Municipal de Segurança Alimentar; autorização para o Executivo firmar convênio com o Centro Espírita Caminho da Luz; autorização de cessão de área para ampliação da empresa GEP.
Investigações
Os vereadores ainda votaram pelo arquivamento de processo investigatório contra o vereador Idevaldo Claudino, por denúncia, ao Ministério Público, de que receberia parte do salário de ex-assessora. Como a denunciante não compareceu para prestar depoimento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e as testemunhas não confirmaram a denúncia, a CCJRF deu parecer pelo arquivamento, confirmado pelo plenário.
Já sobre outro processo investigatório, que apurou possível irregularidade de servidor público do município, na contratação de serviços de publicidade com a Câmara Municipal, por meio de uma revista, o parecer da CCJR foi de encaminhamento do relatório para providências do Ministério Público e da prefeitura, pois o mesmo teria infringido, segundo o relatório, o Estatuto do Servidor Publico. Segundo o presidente da CCJRF, Nuna Viana, a comissão e o plenário não têm competência legal para aplicar possíveis penalidades ao servidor do Executivo, motivo pelo qual o relatório com os depoimentos e documentos foram apresentados aos vereadores e a comissão solicitou o seu encaminhamento ao MP e à prefeitura.
Assessoria de Imprensa
