26/05/2017 09h07

Projetos que extingue cobrança de coleta de lixo e prorroga negociação de dívidas habitacionais foram aprovados

No total, Câmara aprovou cinco projetos de lei, na última terça-feira

Na sessão realizada pela Câmara Municipal de Três Lagoas, na última terça-feira (23), foram aprovados cinco projetos de lei, tratando de vários assuntos de interesse público.

Taxa de lixo

Os vereadores aprovaram o PL nº 56, proposto pelo vereador Renée Venâncio, alterando a lei 2867/2014, de forma a extinguir a possibilidade de cobrança de taxa de coleta de lixo, a não ser que a Câmara aprove tal medida. Isso passa a ser possível porque foi alterado o artigo 36 e extinto o artigo 38 da lei que criou a política municipal de saneamento básico. Esta lei previa a cobrança de taxas de limpeza urbana e coleta de lixo, levando em consideração critérios como o nível de renda da população da área atendida, as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas e até o peso ou o volume médio de lixo coletado por habitante ou por domicílio.

A proposta foi votada em regime de urgência, por todos os vereadores e ainda depende de ser sancionada pelo Executivo.

Renegociação de dívidas

Outra questão aprovada pela Câmara, de impacto social, é a prorrogação do prazo para que moradores de oito conjuntos habitacionais populares renegociem parcelas atrasadas, recuperando o crédito de centenas de famílias. O PL nº 63, de autoria do Executivo, alterou artigos da Lei 3.055/2015, que trata do Programa de Recuperação de Crédito – Morar Legal.

Símbolos oficiais

Também foi votado e aprovado o PL 59, por proposta da prefeitura, visando instituir a identificação visual do governo municipal e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo e especificando o uso oficial do brasão e da bandeira do município.

Outros projetos

Já o PL nº 62, que altera disposto da lei nº 2665/2012, votado em regime de urgência solicitado pelo vereador Jorginho do Gás, possibilitará que a empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Pinho Eireli devolva ao município 3 mil metros quadrados de uma área de 10 mil metros quadrados cedida em comodato, restando à empresa 7 mil metros quadrados, onde está instalada.

Outra matéria aprovada, o PL nº 30, torna de utilidade pública a Escola de Futebol Marrom, por proposto do vereador André Bittencourt.

Tramitações

Ainda foram encaminhados para análise de comissões, os seguintes projetos de lei:

PL nº 35 – dispõe sobre proibição da veiculação de música de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças, nos veículos de animação infantil – aprovada emenda da Comissão de Finanças e encaminhado para a Comissão Educação, Meio-ambiente, Cultura, Desporto e Turismo.

PL nº 40 – dispõe sobre obrigatoriedade de advertência sobre risco do alcoolismo em eventos, festas e shows – aprovado o parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado para Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

PL nº 55 – que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

PL nº 58 – que dispõe sobre a isenção de taxa de sepultamento para pessoas que doarem órgãos e tecidos, por ato próprio ou de familiar, encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PL nº 57 – dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município.

Assessoria de Imprensa