25/08/2017 12h15
CAMPO GRANDE/MS – A Agência Municipal de Habitação (EMHA) informa que, mediante reunião ocorrida na Prefeitura Municipal na manhã desta quinta-feira (24) com invasores de área pública localizada no Jardim Canguru, não foi feito nenhum acordo de permanência na área supracitada, o que mantém a decisão em primeira instância em relação a este processo.
A EMHA ressalta que, enquanto a decisão orbitava em primeira instância, era possível averiguar o que poderia ser feito em atendimento aos casos de real necessidade de habitação social. Entretanto, a partir do momento em que um dos invasores recorreu da decisão, que foi agravada e não reformada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a ordem judicial deverá ser cumprida, tendo prazo a ser estipulado pela Justiça.
Na condição de invasores, segundo a Política Municipal de Habitação (Polhis), podem ficar inabilitados de participar dos próximos programas habitacionais de interesse social por até 4 anos, segundo versa o artigo 25 inciso 1: “não ter ocupado irregularmente áreas no município a partir de janeiro de 1997”.
Necessidade de reintegração
A Agência Municipal de Habitação esclarece que a área invadida no Jardim Canguru é destinada à construção de 300 apartamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A invasão prejudica todo o planejamento habitacional da Capital, já que, segundo a Instrução Normativa que regulamenta o MCMV, o município poderá perder o recurso que, por Lei, fica impedido de construir unidades habitacionais em áreas invadidas.
Faz-se necessária a retirada dos invasores para dar prosseguimento ao programa, conforme a tese que prevaleceu ante à decisão judicial. Campo Grande não poderá perder este recurso que atenderá aos cidadãos inscritos de maneira legal no cadastro livre da EMHA, em condições de vida semelhante ou ainda mais grave, se comparada à dos invasores.
Neste momento, é indispensável a proteção e manutenção dos programas habitacionais de interesse social que estavam paralisados nos últimos 4 anos sem que o município apresentasse nenhum projeto sequer junto ao Ministério das Cidades.
CG Notícias
