09/11/2018 19h35 –
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLC 79/2016, que altera o Marco Legal das Telecomunicações. O projeto segue em regime de urgência para votação em Plenário. Pelo texto, as concessões serão transformadas em autorizações para a exploração dos serviços de telefonia fixa.
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