Governança pública
Com a presença do ministro da Controladoria Geral da União (CGU). Wagner de Campos Rosário, o governador Reinaldo Azambuja lançou na última terça-feira, 16, a segunda fase do Programa MS de Integridade (PMSI).
No mesmo ato foi lançado o Programa de Integridade Municipal (PIM), com o objetivo de estender às gestões de todos os municípios a política de prevenção e detecção de fraudes e de redução de riscos de desvios de conduta, que vem sendo empreendida na administração estadual.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) vai participar com o Governo do Estado da implantação do PIM, atuando com a Controladoria Geral do Estado (CGE) na capacitação de servidores municipais sobre ferramentas e procedimentos envolvidos na política de integridade, consideradas as especificidades de cada município.
Instituído por meio da Portaria nº 750/2016 e estruturado como um conjunto de medidas institucionais “para assegurar que dirigentes, servidores e demais colaboradores da organização atuem segundo os valores, princípios éticos e padrões para o cumprimento de sua missão”, o Programa de Integridade da CGU vem se estendendo, como política pública essencial, a todas as áreas e instâncias da gestão governamental.
Ao assinar o Decreto nº 15.222/2019, instituindo o Programa MS de Integridade (PMSI), o governador Reinaldo Azambuja situou Mato Grosso do Sul entre os primeiros estados a adequar à administração estadual os meios e processos preconizados pela CGU como política permanente de estímulo às boas práticas de governança, em benefício da ética e da moralidade, e, consequentemente, do cidadão e da sociedade.
Com a atribuição constitucional de controle externo, o TCE-MS acompanha com justificado interesse os avanços do PMSI, não somente na adoção de novos instrumentos e práticas de prevenção, redução e reparação de desvios e danos, mas na progressiva construção de uma cultura de transparência, de ética e de eficácia na gestão estadual.
A propósito, no cumprimento da filosofia que adotamos nos últimos anos, de transferir conhecimento aos nossos jurisdicionados, como forma efetiva de prevenir riscos de fraudes ou desvios de conduta, o TCE-MS tem avançado substancialmente no estímulo à agregação, pelos organismos sob nossa jurisdição, de princípios republicanos que qualificam a administração pública.
Isso significa fomentar a cultura da boa governança, em benefício direto do cidadão contribuinte e da sociedade que demanda serviços de qualidade, além de transparência e lisura nos gastos públicos.
A partir de agora, ao conjugar esforços com o Governo do Estado para a implantação do Programa de Integridade Municipal (PIM), o TCE-MS mobilizará o seu acervo de experiências institucionais e suas competências humanas e técnicas para ampliar a capacitação de agentes e de gestores municipais. Sempre com foco na difusão e consolidação de princípios e de processos que, ao prevenir riscos por desconhecimento ou desvios de conduta, assegurem o permanente aprimoramento da gestão pública exatamente na base do arcabouço da República, que é o Município.
Assim, sem transigir, em absoluto, com suas responsabilidades constitucionais de órgão de controle externo, o TCE-MS quer e vai contribuir com o Executivo estadual e com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), para a afirmação da ética no serviço público como primado essencial à garantia da boa governança pública. Que, por sua vez, é a expressão concreta das expectativas do cidadão e da sociedade.
*Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
