Como ato n. 206/21 da mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), em conformidade com a Lei n. 13.709 de 2018, a Lei de Proteção de Dados Pessoais. (LGPD).
A publicação foi feita nessa quarta-feira (8) e já está em vigência desde então.
Isso quer dizer que o Comitê Gestor de Proteção de Dados fica responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento.
A composição do CGPD se dará com a participação de um servidor de cada um dos seguintes setores: Controladoria-Geral; Procuradoria-Geral; Secretaria-Geral de Administração e Finanças; e Ouvidoria.
Entre as atividades do CGPD estão a estruturação da equipe interna, avaliação de mecanismos de tratamento; proteção de dados existentes e proposição de políticas, estratégias e metas; formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação; Supervisão da execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n° 13.709, de 2018; Analise da necessidade de adequação de ferramentas, visando garantir os direitos assegurados ao titular dos dados pessoais; Analise de contratos vigentes com colaboradores e terceiros que façam tratamento de dados pessoais, verificando a necessidade de sua readequação; e promoção de intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos;
Rodrigo Almeida
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
