Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (8). As proposições buscam prevenção da violência contra mulher, combater maus-tratos a animais, garantir gerador de energia em unidades de saúde e uma homenagem. Ainda, foi referendado ofício sobre nomeação integrantes de conselhos.
Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.625/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos e administradores de condomínios de comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes no Município de Campo Grande. O descumprimento do dever de comunicar a ocorrência poderá acarretar em multa de R$ 1,5 mil. A proposta é de autoria do vereador Betinho, assinada ainda pelos vereadores Prof. André Luis, Tabosa, Zé da Farmácia, Beto Avelar e Prof. João Rocha.
Também de autoria do vereador Betinho, em regime de urgência e em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 819/22, substitutivo ao 10.350/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia elétrica em estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico ou qualquer outra instalação que não possa sofrer interrupção de procedimentos assistenciais aos pacientes. A proposição prevê prazo de um ano para instalação dos geradores, a contar da publicação da legislação. Há previsão ainda de multa em caso de descumprimento.
Os vereadores aprovaram ainda, em regime de urgência e única discussão, outra proposição de autoria do vereador Betinho. O Projeto de Lei 10.624/22 dispõe sobre a instituição da Ação de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher. A ação tem por finalidade possibilitar que o Município ofereça às mulheres práticas e técnicas de defesa pessoal, bem como conduza atividades que promovam a conscientização das mulheres acerca de condutas que indicam risco potencial de violência, de forma que estejam aptas a reconhecer tais condutas e possam agir antes da ocorrência de atos de violência.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.402/22, para outorga da Medalha Legislativa Dr. Rui de Oliveira Luiz ao coronel Marcos Paulo Gimenez Borges, comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. A homenagem é de autoria do vereador Dr. Loester. O coronel ingressou na PM em 1995, tendo um longo histórico de desempenho operacional e comandou várias unidades. É formado em Direito, Administração e pós-graduado em Direito Penal, Processo Penal, Administração e Gestão Pública.
Também foi referendado o Ofício nº 228/22, que trata da nomeação dos membros dos conselhos regionais, municipais e tutelares, referente ao 1° semestre de 2022 para aprovação do Legislativo Municipal. O ofício é de autoria do Executivo Municipal e passa pelo crivo da Casa de Leis para ser formalizado.
Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande