Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 857/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que insere dispositivo na lei complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018. A proposta visa garantir ao Legislativo Municipal a possibilidade de apresentar emendas aos Projetos do Executivo de desafetação de áreas públicas.