O projeto de lei n. 10.958/23 autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e permutar áreas de sua propriedade com área de propriedade de Energisa Mato Grosso do Sul. Conforme a proposta, de autoria do Executivo, a área será destinada para criação e construção do Complexo Turístico e Esportivo Cachoeira do Céuzinho.