Ontem (12), a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) publicou no Diário Oficial do Estado o Manual de Utilização do Processo Eletrônico Correcional. Além de tratar sobre as diretrizes para formação do processo, o documento detalha como poderão ser realizadas as consultas e os peticionamentos por parte de acusados e advogados.
Módulo do e-Pad – sistema que organiza as informações e gera peças necessárias para condução dos processos correcionais -, o Processo Eletrônico Correcional (PEC) será utilizado para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
De acordo com a corregedora-geral do Estado, Luciana da Cunha Araújo Matos de Oliveira, o material é fonte indispensável à compreensão do funcionamento e utilização do PEC/e-PAD. “O Manual é o instrumento colocado à disposição dos órgãos e entidades para orientação acerca do uso adequado do Processo Eletrônico Correcional, propiciando mais segurança e agilidade para os envolvidos nesse momento de transição”, explicou.
A utilização do Sistema e-PAD e do módulo PEC/e-PAD, contudo, não dispensa o uso dos sistemas Fala.BR, que se configura como canal de atendimento informatizado destinado ao recebimento e tratamento de denúncias; e do e-MS, requisitado para tramitação das denúncias recebidas através do Fala.BR, realização de comunicações oficiais entre autoridades, geração do Número Único de Protocolo (NUP) para os procedimentos, arquivamento dos processos finalizados e controle de temporalidade.
Previsto na Resolução Conjunta SAD/SEGOV/CGE nº. 1, publicada na manhã da última quarta-feira (11), o Manual de Utilização do Processo Eletrônico Correcional já está disponível no site da CGE-MS.
Thaiane Firmino, Comunicação CGE-MS