Entre os projetos aprovados, em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano.