O projeto de lei complementar n. 861/23, que altera dispositivos das leis complementares n. 74/05 e n. 127/08. A norma, de autoria da Prefeitura, permite que proprietários de imóveis em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo possam regularizar suas edificações e dilatar o prazo para parcelamento dos débitos.