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Campo Grande

Projeto facilita que famílias regularizem moradia na Capital

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Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.080/23, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo Municipal a desafetar e permutar área de sua propriedade com áreas do Centro Espírita Discípulos de Jesus. Terreno na Vila Dr. Albuquerque, pertencente ao Centro Espírita, foi ocupada irregularmente por 17 famílias. Houve decisão judicial para reintegração de posse. Porém, buscou-se entendimento com a prefeitura e foi feita a opção de destinar esse espaço para regularização fundiária. Desta forma, a administração municipal irá destinar ao Centro Espírita área no Parcelamento Jardim Jerusalém, no Tiradentes, em troca do espaço que será destinado para propriedade plena das famílias.

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