Em turno único de discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 816/22, de autoria do vereador Professor André Luís, que modifica a lei n. 6.194/19, para contemplar a vedação em nomeações para cargos efetivos e comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus-tratos aos animais.