30/08/2014 02h53
Vereador Carlão apresenta Projeto que proíbe assédio pessoal que induza a contratação de empréstimos
A matéria segue para análise das Comissões da Casa de Leis e posteriormente para votação em plenário.
O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), protocolou Projeto de Lei Complementar que proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas. Em parágrafo único, o projeto considera abordagem pessoal para os efeitos desta Lei a prática de marketing direto, realizada pelos fornecedores ou seus prepostos, nas imediações de seus estabelecimentos, que visa angariar clientela, prevalecendo-se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.
“A lei prevê que a instituição financeira, correspondente bancário ou empresa que infringir o disposto terão que pagar multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil Reais), suspensão das atividades pelo período de 60 dias em casos de reincidência e cancelamento de funcionamento se a infração persistir. Essa nova Lei pretende resguardar o direito do consumidor, especialmente os idosos, que por muitas vezes por ingenuidade ou desconhecimento acabam cedendo à pressão deste tipo marketing e adquirem empréstimos sem o devido conhecimento dos contratos”, ponderou Carlão.
Ele reforçou que a idéia é impedir que os bancos e demais instituições financeiras coloquem pessoas nas ruas para atrair os clientes para dentro de suas lojas de crédito.
A matéria segue para análise das Comissões da Casa de Leis e posteriormente para votação em plenário.
Assessoria de Imprensa do Vereador
